Ementa: Acrescenta os dispositivos que menciona ao art. 2º da Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000, que institui o Fundo de Fomento à Mineração.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/07/2005