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  Lei Ordinária 15.389/2005

Ementa:     Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/09/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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