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  Lei Ordinária 15.403/2005

Ementa:     Altera as Leis nº 4.927, de 14 de novembro de 1963 e nº 8.111, de 14 de maio de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/10/2005

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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