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  Lei Ordinária 15.440/2005

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2005
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/11/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.695/1995 11/09/1995REVOGAincisos VII a XI do art. 4º; incisos do parágrafo único do art. 4º; incisos III a XIV do art. 10
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária12.695/1995 11/09/1995INCLUIincisos I a IX ao art. 1º, §§ 10 e 11 ao art. 9º; alíneas "a" a "l" ao inciso I do art. 10; alíneas "a" a h" ao inciso II do art. 10
Lei Ordinária12.695/1995 11/09/1995ALTERAart. 1º; incisos VI, VI, IX e X do art. 3º; "caput" do art. 4º; incisos I a VI do art. 4º; "caput" do parágrafo único do art. 4º; "caput" do art. 5º; incisos III, IV, V do art. 5º; parágrafo único do art. 6º; incisos I, IV e V do art. 8º; inciso I do ar

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