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  Lei Ordinária 15.540/2006

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2006
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 12/01/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 203/2005
Nº do Processo:   2005005541
Ano do Processo:   2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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