Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante e suas consequências para a saúde do ser humano, nas dependências de academias de ginástica, centros ou clubes esportivos, ou similares em todo o Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 24/02/2007

Temas


PUBLICIDADE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação