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  Lei Ordinária 16.109/2007

Ementa: Dispõe sobre a pensão especial que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/09/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 142/2007
Nº do Processo:   2007001554
Ano do Processo:   2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.160/2005 20/04/2005MENCIONA
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 23, § 7º

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