Ementa: Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2007
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 06/09/2007