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  Lei Ordinária 16.387/2008

Ementa: Concede pensão especial à pessoa que indica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2008
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 02/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 0/2008
Nº do Processo:   2008003924
Ano do Processo:   2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.642/1991 26/12/1991MENCIONAParágrafo único do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt.10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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