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  Emenda Constitucional 17/1997

Ementa: Altera o art. 118 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1997

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 118
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERATransforma parágrafo único para § 1º

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