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  Emenda Constitucional 44/2009

Ementa: Acrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989INCLUI§ 5º ao art. 73

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