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  Emenda Constitucional 56/2018

Ementa: Altera o art. 87 da Constituição Estadual.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2018

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAInciso V do art. 87

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