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  Emenda Constitucional 64/2019

Ementa: Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERAInciso I do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Caput do art. 158

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