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Emenda Constitucional 70/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/12/2021

Temas

TRIBUTOS
FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	REVOGA	inciso III do § 1º do art. 107; incisos V e VII do § 1º do art. 41 do ADCT; §§ 3º, 6º e 7º do art. 41 do ADCT
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	Art. 19
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	ALTERA	Inciso I, II e IV do § 1º do art. 107; § 7º do art. 107; parágrafo único do art. 40 e art. 41 do ADCT

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda Constitucional	73/2022	06/12/2022	ALTERA	Art. 4º

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