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  Emenda Constitucional 71/2021

Ementa: Altera o disposto no § 4º-A do art. 101 da Constituição do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2021

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989ALTERA§ 4º-A do art. 101

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