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  Emenda Constitucional 73/2022

Ementa: Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7 de dezembro de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 3º do art. 19
Emenda Constitucional70/2021 07/12/2021ALTERAArt. 4º

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