Ementa: Altera redação da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987, que dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/02/2009