Ementa: Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/02/2009