Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os repasses de recursos públicos a entidades do setor privado, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/02/2009