Ementa: Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás a conceder bolsa de pesquisa e formação científica, de mestrado, de doutorado, de estágio pós-doutoral e de apoio técnico a pessoa física e subvenção e transferência de capital a pessoa jurídica pública ou privada ou a realizar projetos conjuntos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.472/2005 12/12/2005MENCIONAArt. 2º "caput" e parágrafo único do inciso I; art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10; art. 158, inciso II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação