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  Lei Ordinária 16.744/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/2009
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 21/10/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 463/2008
Nº do Processo:   2008004274
Ano do Processo:   2008

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