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  Lei Ordinária 16.918/2010

Ementa: Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 08/02/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.083/2015 28/10/2015INCLUIinciso IX ao art. 2º; art. 3º-A

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