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  Lei Ordinária 16.985/2010

Ementa:     Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2010
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/05/2010

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