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  Lei Ordinária 17.280/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.635/2012 15/05/2012ALTERAart. 1º

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