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  Lei Ordinária 17.284/2011

Ementa:     Convalida a utilização do crédito outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou feijão, no período que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/04/2011

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Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999MENCIONAitens 1 e 2 da alínea "i" do inciso I do caput do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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