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  Lei Ordinária 17.286/2011

Ementa:   Altera a Lei nº 13.506/99, que cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO - e o Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/04/2011

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.506/1999 09/09/1999ALTERAalínea "a" do inciso II do art. 8º

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