Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 25/04/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15.958/2007 18/01/2007REVOGAart. 87
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.958/2007 18/01/2007ALTERAart. 53; art. 62; art. 84; art. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação