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  Lei Ordinária 17.317/2011

Ementa:     Revoga a Lei nº 16.920, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/06/2011

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Lei Ordinária16.920/2010 08/02/2010REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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