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  Lei Ordinária 17.358/2011

Ementa:     Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/07/2011

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999INCLUIalínea "o" ao inciso II do art. 1º

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