Ementa:     Introduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "se beber, não dirija" em todos os cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 07/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.754/2009 10/11/2009INCLUI§§ 2º e 3º ao art. 2º
Lei Ordinária16.754/2009 10/11/2009ALTERAtransforma o parágrafo único do art. 2º em § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Estado Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Estadual vigente.

Legislação