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  Lei Ordinária 17.402/2011

Ementa:     Institui o Bônus de Estímulo à Regência aos professores em regência de classe e em exercício nas unidades escolares pertencentes à rede estadual de ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.909/2001 25/09/2001MENCIONAart. 89, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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