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  Lei Ordinária 17.537/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Institui, no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras, a gratificação e o adicional que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2011
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.276/2013 20/12/2013MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária17.863/2012 11/12/2012ALTERAcaput do art. 1º; transforma parágrafo único em § 1º do art. 3º; alínea "b" do art. 2º;
Lei Ordinária17.863/2012 11/12/2012INCLUI§ 2º ao art. 3º
Lei Ordinária17.863/2012 11/12/2012MENCIONAart. 1º; inciso V ao art. 2º

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