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  Lei Ordinária 17.545/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 13/01/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 138/2011
Nº do Processo:   2011005047
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.269/2008 29/05/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária12.229/1993 28/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.482/2003 16/07/2003REVOGAart. 3º
Lei Ordinária17.155/2010 17/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária16.269/2008 29/05/2008MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONAarts. 72 e 73
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008INCLUIinciso XI do art. 5º
Lei Ordinária14.482/2003 16/07/2003ALTERAart. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.620/2017 07/04/2017ALTERAart. 22
Lei Ordinária19.620/2017 07/04/2017INCLUIparágrafo único ao art. 22
Lei Ordinária18.203/2013 12/11/2013REVOGAArt. 9º
Lei Ordinária17.859/2012 10/12/2012ALTERAinciso II do art. 2º; inciso I do art. 10; inciso IV do art. 47; caput do art. 48; art. 49
Lei Ordinária17.859/2012 10/12/2012INCLUIart. 8º-A; art. 16-A; parágrafo único ao art. 18; art. 20-A
Lei Ordinária17.859/2012 10/12/2012MENCIONASeções I e II do Capítulo III
Lei Ordinária17.677/2012 27/06/2012ALTERAalínea "b" do inciso III do art. 6º
Lei Ordinária17.677/2012 27/06/2012REVOGAart. 8º e os incisos I e II

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