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  Lei Ordinária 17.557/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Dispõe sobre o valor do vencimento e salário que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONA
Lei Ordinária17.257/2011 25/01/2011MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária13.910/2001 25/09/2001MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.508/2011 22/12/2011ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.665/2012 18/06/2012MENCIONA

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