Ementa: Estende aos servidores que especifica a ajuda de custo a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 23/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.095/2010 02/07/2010MENCIONAinciso II do art. 1º
Lei Ordinária17.090/2010 02/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária15.949/2006 29/12/2006MENCIONAinciso II do art. 1º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI
Lei Ordinária15.949/2006 29/12/2006ALTERAart. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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