Ementa: Introduz alteração na Lei nº 13.240, de 09 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a preferência na aquisição de moradias populares por pessoas portadoras de deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/01/2012