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  Lei Ordinária 17.595/2012

Ementa:     Altera o art. 2º da Lei nº 16.970, de 20 de abril de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 16/04/2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.970/2010 20/04/2010INCLUIParágrafo Único ao art. 2º

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