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  Lei Ordinária 17.627/2012

Ementa:     Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 15/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 40/2012
Nº do Processo:   2012001277
Ano do Processo:   2012

Temas

CULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.613/2000 11/05/2000ALTERAart. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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