Ementa: Institui, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o acompanhamento psicológico a policiais militares e a bombeiros militares em via de passarem à inatividade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 05/06/2012