Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Estado de Goiás, Distrito Federal e por Municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno -RIDE-, com a finalidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 46/2012
Nº do Processo:   2012001436
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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