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  Lei Ordinária 17.677/2012

Ementa:     Altera dispositivos da Lei estadual nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 28/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2012
Nº do Processo:   2012001784
Ano do Processo:   2012

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Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012REVOGAart. 8º e os incisos I e II
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012ALTERAalínea "b" do inciso III do art. 6º

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