Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da pessoa jurídica fornecedora de produtos ou serviços, que mantenha sítio eletrônico na internet, disponibilizar as informações que especifica aos consumidores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/07/2012