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  Lei Ordinária 17.832/2012

Ementa:     Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 09/11/2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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