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  Lei Ordinária 17.859/2012

Ementa:     Introduz modificações na Lei nº 17.545, de 11 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2012

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Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012MENCIONASeções I e II do Capítulo III
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012INCLUIart. 8º-A; art. 16-A; parágrafo único ao art. 18; art. 20-A
Lei Ordinária17.545/2012 11/01/2012ALTERAinciso II do art. 2º; inciso I do art. 10; inciso IV do art. 47; caput do art. 48; art. 49

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