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  Lei Ordinária 18.363/2014

Ementa: Estabelece normas para a realização de eventos públicos ou privados, mediante o cumprimento de requisitos que garantam segurança ao público participante e à comunidade em geral.
Situação: Declarado inconstitucional
Data do Ato: 06/01/2014


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   2013001088
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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