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  Lei Ordinária 18.392/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2014

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.811/2015 16/04/2015ALTERAart. 1º

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