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  Lei Ordinária 18.450/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.353, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.353/2011 20/06/2011ALTERAArt. 1º

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