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  Lei Ordinária 18.471/2014

Ementa:     Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 15.251, de 15 de julho de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.251/2005 15/07/2005ALTERAArt.1º

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