Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a conceder a terceiros a exploração da Plataforma Logística Multimodal de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.040/2001 21/12/2001MENCIONAArt. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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