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  Lei Ordinária 18.541/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.683, de 28 de junho de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.683/2012 28/06/2012INCLUIalíneas "a" a "c" ao inciso I do art. 2º; §§ 1º e 2º ao art. 2º
Lei Ordinária17.683/2012 28/06/2012ALTERAEMENTA; art. 1º; art. 2º; tabela do art. 5º; art. 6º

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